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Legislação

Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000

Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2013

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2013