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Legislação

Decreto nº 7.546, de 2.agosto de 2011

Regulamenta o disposto nos §§ 5o a 12 do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.

Decreto nº 7.546, de 2.agosto de 2011

Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007

Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007

Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.

Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005

Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666

Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001

Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000

Decreto nº 2.439, de 23 de dezembro de 1997

Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras e dá outras providências.

Decreto nº 2.439, de 23 de dezembro de 1997

Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997

Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997

Constituição do Estado de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas

Constituição do Estado de Alagoas

Constituição do Estado do Acre

Constituição do Estado do Acre.

Constituição do Estado do Acre

Constituição do Estado da Paraíba

Constituição do Estado da Paraíba - promulgada em 5 de outubro de 1989.

Constituição do Estado da Paraíba